Cookies ajudam o site correr melhor. Mas este tipo de cookies... não aqueles tipos de cookies. Vê mais em

Close
CONDIÇÕES GERAIS
 
As cláusulas que constituem estas Condições Gerais obrigam os intervenientes do contrato de compra e venda a se submeterem a um conjunto de direiros e deveres  que se inicia com a manifestação de interesse por parte do cliente em adquirir produtos fazendo para isso uma encomenda e termina quando a Avanti.pt acusa a recepção dessa mesma encomenda.
As condições de compra na Avanti.pt são reguladas de acordo com  o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que explana o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
Estas Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na (1) Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), (2) Código Civil, (3) Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), (4) Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), (5) Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), (6) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da Avanti.pt marca detida pela Starzynska & Matos Lda contribuinte Nº 513883479, Rua do campo novo n82 4405-848 Vilar do paraiso em Vila Nova de Gaia, starzynska.matos.lda@gmail.com presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website http//:www.avanti.pt
 
II. OBJECTO
As condições gerais aqui descritas regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos pela Avanti.pt  e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas acordadas.
 
 III. ABERTURA DE CONTA CLIENTE
a)       Para poder adquirir os produtos publicidados no site Avanti.pt terá que criar uma conta de cliente efectuando para isso o registo no site. Essa conta terá de ser validada e aceite pela Avanti.pt.
b)        A possibilidade de um cliente em abrir conta na avanti.pt não lhe confere o direito de efectuar qualquer compra estando esta capacidade dependente da validação da conta pela Avanti.pt
 
IV. COMO ENCOMENDAR
 Todos os nossos produtos para sairem de armazém terão de ser encomendados através do site www.avanti.pt ou em opção por telefone no horário de expediente normal.
Sem encomendas mínimas, os portes de envio serão livres de encargos para o cliente comprador em compras no mínimo de €100,00.
  
VI. GARANTIA DOS ARTIGOS
Toda a mercadoria disponível para venda e/ou comercialização pela Avanti.pt  é mercadoria nova e original da marca com todos os acessórios e embalagens de fábrica.
As fotografias que ilustram os produtos, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Avanti.pt. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Avanti.pt declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
 
VII. PREÇO DE VENDA
Os preços indicados no site são em Euros. Os eventuais custos de entrega são a cargo do cliente e são cobradas no final da encomenda assim como o IVA a taxa legal em vigor.
A Avanti.pt  reserva o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efectuar o pedido
 
VIII. DISPONIBILIDADE DE STOCK
Compra até fim de stock existente: O compromisso adquirido pela Avanti.pt de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitado ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a Avanti.pt, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará os possíveis para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou outras que provoquem o fim de stock de algum produto o valor do mesmo será restituído integralmente caso o mesma já tenha sido liquidado.
 
 
IX. PROCESSO DE ENVIO E ENTREGAS
a)        Em nenhum caso a encomenda pode ser recolhida pelo cliente, visto sermos uma empresa exclusivamente de comércio à distância e por isso não possuirmos qualquer tipo de atendimento físico e directo ao cliente
b)        O prazo médio de entrega para Portugal Continental é de 1 a 12 dias, e a este prazo acresce um período suplementar de 3 a 10 dias úteis nos casos em que a encomenda se destine aos Arquipélagos (Madeira e Açores) após recebermos a confirmação do pagamento da encomenda. A contagem dos prazos indicados só se inicia no momento em que a encomenda é expedida dos nossos armazéns.
c)        Os prazos anunciados de entrega são estimativos e baseados na informação prestada de boa fé pelas empresas transportadoras não sendo, por esse motivo, vinculativo.
d)        O Cliente fica obrigado a provar a falta de algum produto ou algum facto que considere configurável como defeito. No caso de defeito a prova do mesmo deverá ser efectuada por escrito e apoiada para o efeito com fotografias.
e)        A Avanti.pt tudo fará para respeitar os prazos de entrega estipulados, não aceitando contudo, qualquer reclamação, acção legal ou cancelamento justificada por prejuízos ou inconvenientes provenientes de atrasos nas entregas.
f)         As encomendas devolvidas por ausência do destinatário, morada incompleta ou qualquer outro motivo que não nos seja directamente imputável, resultarão na devolução do valor pago pelo Cliente deduzido do valor correspondente dos portes da encomenda e ainda de uma taxa adicional de 10% do valor da encomenda relativa aos custos logísticos e operacionais de processamento da devolução.
 
X. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente terá de reenviar a mercadoria com aviso de recepção, no prazo de 14 dias contados a partir da recepção da encomenda, todo o material recebido.
No caso de devolução de artigos com defeito de fabrica a Avanti.pt irá assumir todos os custos inerentes ao transporte da mercadoria. O prazo para esta devolução é de 14 dias úteis após a recepção do mesmo.
Em caso do exercício do direito de devolução, a Avanti.pt fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, resguardando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações técnicas que serão efectuadas ao material, com uma duração máxima de 10 dias (contados à chegada do mesmo as instalações indicadas pela Avanti.pt).
O cliente será reembolsado por troca por outro produto igual, ou similar se o cliente comprador assim o entender,  caso não seja possível será reembolsado por transferência bancária.
Após a avaliação técnica o reembolso será realizado no prazo de 10 dias.
No caso de devolução por parte do cliente os custos de transporte serão assumidos na integra pelo cliente comprador sendo a avanti.pt totalmente livre de encargos e responsabilidades nestas situações.
A Avanti.pt irá devolver ao remetente qualquer produto caso lhe sejam imputados quaisquer custos pelos empresas de transportes, ou quando não tenham sido respeitadas as modalidades e os tempos previstos pela legislação competente para a comunicação do exercício da retractação; ou caso o produto não esteja empacotado na embalagem original ou não esteja acompanhado de todo o conteúdo original.
 
XI - PRODUTOS NÃO ACEITES EM DEVOLUÇÃO
A Avanti.pt não aceitará devoluções de Tangas, Pantys Coberturas de mamilos,  bodys, Meias.   
 
XII. DIREITOS DO CLIENTE
Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre protecção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento.
Não receber correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da Avanti.pt a pedido daquele.
Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da Avanti.pt. Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efectuada.
 
XIII. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE
Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Avanti.pt em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.
Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela Avanti.pt no seu Website, abstendo-se de manipular os respectivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.
Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.
 
XIV. DOS DIREITOS DA AVANTI.PT
Conservar, modificar ou suspender o seu Website sem aviso prévio. Alterar o preço das ofertas.
Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção.
Cancelar encomendas caso o cliente não proceda a confirmação / pagamento das mesmas no prazo estipulado de 48 horas, após comunicação via email por parte da Avanti.pt da disponibilidade da encomenda.
As opiniões publicadas pelos usuários da Avanti.pt são monitorizadas e moderadas pela Avanti.pt Sempre que um texto enviado transgrida a lei e a ética (insultos, publicidade abusiva, propósitos difamatórios, comentários fora do contexto, etc.), a Avanti.pt reserva-se do direito de modificá-los ou recusá-los
 
XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site Avanti.pt (imagens, textos, títulos, ilustrações, marcas, etc.) constitui propriedade da Avanti.pt A reprodução total ou parcial do seu conteúdo é sujeita a uma autorização prévia e expressa da Avanti.pt. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares oferecidos pelos nossos serviços estão protegidos pela legislação internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright. A Avanti.pt  não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais você não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. 
 
XVI. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
Ambas as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais da comarca de Vila Nova de Gaia para resolução de litígios que surjam na sequência das transacções e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de contratação
 
 
 
 
 
  A Carregar...